Artigo 83 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011
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O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da UNIMONTES está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS