Artigo 78, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011

dotações consignadas em orçamento da União, dos Estados e dos municípios, ou resultantes de fundos ou programas especiais;

auxílios ou subvenções de poderes, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

recursos que lhe forem destinados;

rendas auferidas com a prestação de serviços a terceiros;

rendas de qualquer natureza; e

taxas.