Artigo 77 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 77
Constituem patrimônio da UNIMONTES os bens e direitos pertencentes à Autarquia e que a ela venham a incorporar-se.
Parágrafo único
Em caso de extinção, os bens e direitos da UNIMONTES reverterão ao patrimônio do estado, salvo se lei específica prescrever destinação diversa.