Artigo 67, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011

Art. 67

Os Departamentos Acadêmicos, menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal, são constituídos de disciplinas afins e têm por finalidade a atribuição dos encargos de ensino, pesquisa e extensão ao pessoal docente que os integra, competindo-lhes, além de outras atribuições que vierem a ser estabelecidas no Estatuto e no Regimento Geral:

I

coordenar e supervisionar o trabalho do pessoal docente, visando à unidade e eficiência do ensino, da pesquisa e da extensão;

II

aprovar os programas das disciplinas que se situem no âmbito de atuação, submetendo-os aos colegiados de coordenação didática;

III

supervisionar as atividades administrativas no âmbito do departamento;

IV

propor a realização de cursos de pós-graduação e coordenar os que forem aprovados;

V

exercer o acompanhamento disciplinar e acadêmico dos docentes e servidores técnico-administrativos lotados no departamento; e

VI

executar outras atividades correlatas. Seção II Do Centro de Educação Profissional e Tecnológica