Artigo 33, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.795 de 05 de dezembro de 2011

Art. 33

– A Superintendência Central de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção tem por finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à prevenção e ao combate à corrupção no Poder Executivo, bem como a malversação de recursos públicos e a indicação de medidas visando à correção dessas irregularidades, competindo-lhe:

I

elaborar e implantar uma política estadual de prevenção e de combate à corrupção, estabelecendo procedimentos, diretrizes e instrumentos para subsidiar ações destinadas à prevenção e ao combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo estadual;

II

interagir com instituições que atuam na prevenção e combate à corrupção e malversação de recursos públicos;

III

disseminar os termos das convenções e dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, cujo objeto seja a prevenção e o combate à corrupção, e acompanhar, no que couber, sua adoção no âmbito do Poder Executivo;

IV

reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;

V

incentivar a participação da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção, através do controle social;

VI

propor parcerias visando à identificação de ilicitudes praticadas por agentes públicos e outros agentes que interagem com o Poder Executivo;

VII

disseminar as melhores práticas de prevenção e combate à corrupção; e

VIII

exercer outras atividades correlatas. Da Diretoria Central de Apoio Técnico ao Combate à Corrupção