Artigo 4º, Parágrafo 2, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.759 de 07 de outubro de 2011

Art. 4º

Os atos materiais relativos ao sistema de sorteio, tais como a disponibilização de sistemas e de tecnologia, o comodato de hardwares e outros, poderão ser executados por entidade pública ou privada sem custo para o Estado de Minas Gerais.

§ 1º

A entidade executora a que se refere o caput do presente artigo deverá estar apta para manejar a tecnologia necessária, propiciando a realização do sorteio público de prêmios, podendo, a qualquer momento, cessar, total ou parcialmente, a outorga da disponibilização de tecnologia, resguardados os termos dos contratos já firmados.

§ 2º

A Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG – ficará responsável pela prática dos atos:

I

materiais descritos no caput do presente artigo;

II

operacionais que envolvam o TML, nos termos do regulamento; e

III

relativos à implementação dos planos de mídia, patrocínios e afins, para a realização dos sorteios, a distribuição e o pagamento de prêmios aos contemplados e respectivo apoio logístico necessário.

§ 3º

A dotação orçamentária respectiva será repassada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – à LEMG, cujo valor anual será previamente definido.