Artigo 56, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.695 de 12 de agosto de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 56
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 43.703, de 17 de dezembro de 2003; e
II
o art. 56 do Decreto nº 45.536 de 27 de janeiro de 2011.