Artigo 50, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.695 de 12 de agosto de 2011

contribuição do servidor e patronal para custeio da saúde;

contribuição de saúde complementar;

contribuição previdenciária do segurado e patronal;

contribuição previdenciária de acerto de contribuição ou precatórios referentes a períodos anteriores a Lei Complementar n.º 64, de 2002;

juros, multas e emolumentos, taxas ou importâncias em decorrência de prestação de serviços;

prestações de resgate de empréstimos;

receitas com alienação de bens imóveis, aluguéis, concessões e permissões;

rendas extraordinárias, eventuais, ou resultantes de fundos;

taxa de administração do FUNPEMG;

acordo de dívidas de contribuição não repassada;

títulos de responsabilidade do governo;

dividendos de ações de outras empresas; e

outras receitas.