Artigo 17, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.695 de 12 de agosto de 2011

exercer a direção superior do IPSEMG, praticando os atos de gestão necessários à consecução de sua finalidade;

representar o IPSEMG em juízo e fora dele;

celebrar credenciamentos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas;

remeter ao TCE-MG relatórios e demonstrativos estabelecidos na legislação vigente;

executar as deliberações do Conselho Deliberativo;

examinar os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal;

examinar as propostas formuladas pelo Conselho de Beneficiários;

presidir o Conselho de Administração do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG;

determinar a instauração de inquérito e processo administrativo;

autorizar os pagamentos e despesas em geral mediante procedimento próprio;

designar o Diretor substituto daquele que estiver impedido, ausente, ou daquele cujo cargo se vagar, até a nomeação do respectivo titular;

julgar os recursos contra decisões e atos dos diretores;

apresentar ao Governador do Estado relatório e o balanço geral do exercício encerrado, após aprovação do Conselho Deliberativo;

delegar competência para a prática de atos específicos, observadas a área de atuação do delegatário e as limitações legais aplicáveis;

estabelecer regras para realização de pesquisas no IPSEMG;

estabelecer normas e critérios para credenciamento de serviços de saúde; e

estabelecer e alterar tabelas de procedimentos no âmbito do IPSEMG. (Vide art. 6º do Decreto nº 46.166, de 25/2/2013.)