Artigo 13, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.695 de 12 de agosto de 2011

decidir as questões apresentadas pelo Presidente, os casos omissos e os de relevante interesse para a Autarquia;

fiscalizar a execução do orçamento aprovado;

julgar recursos contra as decisões do Presidente; e

adotar as medidas necessárias para administração do Instituto, submetendo ao Conselho Deliberativo aquelas que dependam de aprovação deste Conselho.