Artigo 32, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.681 de 09 de agosto de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 32
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.989, de 22 de dezembro de 2008; e
II
o art. 35 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.