Artigo 19, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.599 de 11 de maio de 2011

Além do caso previsto no art. 7º, o credenciamento será cancelado pela SB, nas seguintes hipóteses:

expiração do seu prazo de validade;

quando for constatada a participação de agente público estadual na gerência, administração, diretoria ou conselho de instituição credenciada;

dissolução, insolvência ou falência de sociedade;

comprovação de fraude em documentação, após sentença condenatória transitada em julgado; ou

a pedido do próprio credenciado.

Nas hipóteses previstas neste artigo, aplica-se o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 18.