Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.556 de 23 de fevereiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 24.938, de 24 de setembro de 1985; e
II
o Decreto nº 26.132, de 3 de setembro de 1986.
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