Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.529 de 30 de dezembro de 2010

Este Decreto contém o Regulamento da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, de que tratam as Leis nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, e nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e o Regulamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - GDPI - de que trata o art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 dezembro de 1998, atribuída aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da referida carreira.