Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.527 de 30 de dezembro de 2010

Este Decreto regulamenta disposições da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, que fixa o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual e do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG e dá outras providências.