Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 455 de 28 de junho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.960.595,98 (quatorze milhões novecentos e sessenta mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.