Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.457 de 19 de agosto de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 247 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Fica revogado o parágrafo único do art. 247 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.