Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.308 de 12 de fevereiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 17
As Câmaras Temáticas serão instituídas pelo Plenário do CET e objetivam oferecer suporte às ações enumeradas nos incisos II e III do art. 4º, receber e emitir parecer sobre as demandas de entidades públicas e privadas municipais, regionais e estaduais, elaborar estudos e resoluções normativas inerentes aos objetivos do CET e se manifestar sobre assuntos encaminhados pelo presidente e pelo Plenário.
Parágrafo único
- As Câmaras Temáticas se reunirão de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo CET ou por solicitação do presidente, bem como dos assuntos por ela levantados.