Artigo 33, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.530 de 29 de março de 1955

– O Gabinete , como órgão auxiliar do Diretor, terá a seu cargo a assistência administrativa pessoal do Diretor, o atendimento às partes que pleiteiam audiência, bem como a representação do mesmo em solenidades, festividades e outros cerimoniais de caráter social ou político, quando este não puder, pessoalmente comparecer.