Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.277 de 30 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010.