Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.275 de 30 de dezembro de 2009

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Art. 4º

São competências da Chefia do Gabinete Militar, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto:

I

em relação ao Governador do Estado:

a

propor a política estadual de defesa civil;

b

prestar assessoria nos assuntos relacionados à defesa civil e às outras atividades executadas pelo GMG;

c

propor a decretação ou a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, nos termos da legislação específica;

d

manifestar-se sobre os assuntos de sua alçada que devam ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo;

e

cumprir missões determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

f

responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador do Estado, Vice-Governador, de suas famílias e visitantes oficiais;

g

requisitar aos órgãos ou entidades estaduais, pessoal e meios materiais necessários às atividades de Defesa Civil; e

h

promover a articulação entre o Governador e as autoridades militares.

II

em relação às atividades gerais do GMG:

a

exercer a administração do GMG, praticando os atos de gestão necessários ao alcance de sua finalidade;

b

restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna do Órgão por meio de prevenção de ilícitos, aplicação de penalidades e demais atividades correcionais;

c

coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil;

d

baixar resoluções, instruções e outros atos relativos a matéria de sua alçada;

e

indicar e solicitar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os militares a serem transferidos para o Gabinete Militar ou deste para as respectivas Instituições;

f

determinar medidas relacionadas à utilização de veículos e aeronaves, inclusive fretes aéreos e locação de veículos; e

g

autorizar a utilização de aeronaves, para fins de transporte de órgãos humanos para transplante. Seção II Da Subchefia