Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.214 de 17 de novembro de 2009

Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional dos Poderes, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às Empresas controladas, no que couber, as disposições deste Decreto.