Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.214 de 17 de novembro de 2009

Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão e a Auditora-Geral do Estado ficam autorizados a editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício, podendo inclusive fixar outros prazos tecnicamente necessários.