Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.132 de 09 de julho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno. Seção II Da Direção Superior
As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno. Seção II Da Direção Superior