Artigo 51, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.132 de 09 de julho de 2009

o Decreto nº 34.865, de 3 de agosto de 1993;

o Decreto nº 41.953, de 27 de setembro de 2001; e

o art. 13 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.