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Artigo 29, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.132 de 09 de julho de 2009

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Art. 29

A Gerência de Orçamentação tem por finalidade preparar e emitir os orçamentos dos serviços e produtos da IOMG, competindo-lhe:

I

emitir orçamentos para os produtos e serviços demandados à IOMG; e

II

atualizar sistematicamente as tabelas de preços de serviços e produtos da IOMG. Subseção III Da Gerência de Atendimento a Clientes

Art. 29, II do Decreto Estadual de Minas Gerais 45.132 /2009