Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.060 de 11 de março de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O quadro II.1.1 do Anexo II do Decreto 44.169, de 06 de dezembro de 2005, fica alterado na forma constante no Anexo IX deste Decreto.
O quadro II.1.1 do Anexo II do Decreto 44.169, de 06 de dezembro de 2005, fica alterado na forma constante no Anexo IX deste Decreto.