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Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.060 de 11 de março de 2009

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Art. 2º

O Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I

o quadro II.5.1 fica alterado na forma constante no Anexo VI deste Decreto; e

II

o quadro II.8.1 fica alterado na forma constante no Anexo VII deste Decreto.

Parágrafo único

Acrescente-se ao Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, o quadro II.8.12, referente à SEEJ, na forma constante no Anexo VIII deste Decreto. (Parágrafo com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)

Art. 2º, I do Decreto Estadual de Minas Gerais 45.060 de 11 de março de 2009