Artigo 15, Parágrafo Único, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.038 de 06 de fevereiro de 2009

Art. 15

As Gerências Regionais de Saúde têm por finalidade garantir a gestão do Sistema Estadual de Saúde em suas respectivas áreas de abrangência, competindo-lhe:

I

implementar as políticas estaduais de saúde em âmbito regional;

II

assessorar a organização dos serviços de saúde nas regiões;

III

coordenar, monitorar e avaliar as atividades e ações de saúde em âmbito regional;

IV

promover articulações interinstitucionais para a execução de ações compartilhadas de saúde; e

V

implantar, monitorar e avaliar as ações de mobilização social em saúde na respectiva região.

Parágrafo único

As Gerências Regionais de Saúde têm sede nos seguintes municípios e suas respectivas áreas de abrangência serão estabelecidas por Resolução do Secretário de Estado de Saúde:

I

Alfenas;

II

Barbacena;

III

Belo Horizonte;

IV

Coronel Fabriciano;

V

Diamantina;

VI

Divinópolis;

VII

Governador Valadares;

VIII

Itabira;

IX

Ituiutaba;

X

Januária;

XI

Juiz de Fora;

XII

Leopoldina;

XIII

Manhumirim;

XIV

Montes Claros;

XV

Passos;

XVI

Patos de Minas;

XVII

Pedra Azul;

XVIII

Pirapora;

XIX

Ponte Nova;

XX

Pouso Alegre;

XXI

São João Del Rei;

XXII

Sete Lagoas;

XXIII

Teófilo Otoni;

XXIV

Ubá;

XXV

Uberaba;

XXVI

Uberlândia;

XXVII

Unaí; e

XXVIII

Varginha.