Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.023 de 26 de janeiro de 2009

Art. 4º

Quando solicitadas, a SCPPO e a SCGERAES submeterão à JPOF relatório contendo:

I

avaliação de desempenho dos projetos estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada com aquela programada;

II

relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e

III

recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II deste artigo.