Artigo 3º, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.023 de 26 de janeiro de 2009

Art. 3º

As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e aquelas referentes aos projetos estruturadores serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e SCGERAES, de acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:

I

recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;

II

recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e

III

recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º

A programação de que trata o caput poderá ser revista pela SCPPO e pela SCGERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, facultada a antecipação ou postergação da liberação de cotas orçamentárias para melhor adequar a respectiva gestão.

§ 2º

A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2009, cabendo à SCPPO e à SCGERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, a antecipação de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.

§ 3º

As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, em valor estabelecido pela Lei nº 18.022, de 2009, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 28 de agosto de 2009.

§ 4º

A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do SS2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 39 da Lei nº 17.710, de 8 de agosto de 2008.

§ 5º

As solicitações de cotas orçamentárias para cobrir despesas com obras públicas, financiadas por recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual, deverão ser formalizadas ulteriormente à apresentação da medição da obra que contenha a previsão das despesas.

§ 6º

Compete aos Gerentes Executivos dos projetos estruturadores:

I

definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos projetos estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através de formulário próprio à SCGERAES;

II

aprovar a programação financeira mensal dos projetos estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;

III

registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos projetos estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado; e

IV

informar mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação (Status Report), o gerenciamento da rotina física e financeira dos projetos estruturadores, incluindo acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e a solicitação de cotas orçamentárias.

§ 7º

Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos projetos estruturadores:

I

assegurar a precedência na realização dos projetos estruturadores dentro da programação e execução orçamentária e financeira;

II

compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º com a programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos projetos estruturadores; e

III

registrar mensalmente no SIGPLAN as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.