Artigo 10º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.023 de 26 de janeiro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 10
As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios, acordos e ajustes de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação orçamentária no SIGCON- Módulo Entrada.
§ 1º
Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos projetos estruturadores serão avaliados pela SCGERAES.
§ 2º
Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas associados e especiais serão analisados previamente pela SCCG e processados pela SCPPO.