Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.997 de 30 de dezembro de 2008


Art. 6º

O prazo para o protocolo de pedidos de financiamento junto ao BDMG se encerra em 30 de abril de 2009.

Parágrafo único

Ficam automaticamente cancelados os pedidos de financiamento cujos proponentes ou entidades conveniadas não apresentarem, até 30 de maio de 2009, toda a documentação solicitada pelo BDMG.