Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.996 de 30 de dezembro de 2008
Art. 23
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.338, de 11 de julho de 2003.
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Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.338, de 11 de julho de 2003.