Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.994 de 29 de dezembro de 2008
Art. 7º
Fica revogado o Decreto nº 43.255, de 8 de abril de 2003.
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Fica revogado o Decreto nº 43.255, de 8 de abril de 2003.