Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.971 de 02 de dezembro de 2008
Altera o Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto de 44.761, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e do fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
O Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008, contendo diretrizes para a prestação de contas de recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, passa a vigorar nos termos do presente Decreto.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Maria Celeste Morais Guimarães Simão Cirineu Dias GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Espaço Reservado a SEDESE Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Subsecretaria de Assistência Social Fundo Estadual de Assistência Social Ano: | Nº da Resolução: Nº do Plano do Serviço: DEMONSTRATIVO ANUAL FÍSICO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA I. DADOS CADASTRAIS 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO: Razão Social: CNPJ: Nível de Gestão: Porte Endereço: Nº Bairro: Município: UF: CEP: Telefone/Fax: Responsável Legal: CPF: Cart.Identidade: Or.Exp.: Cargo: Data do Término do Mandato: Regional SEDESE: E-mail: 2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social: |CNPJ: Endereço Sede: Nº Bairro: CEP: | Telefone/Fax: Nome do Gestor: CPF: Cart.Identidade Or.Exp.: Cargo: E-mail: 3. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Razão Social CNPJ: 4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Endereço: Nº Bairro: CEP: Telefone/Fax: E-mail: Nome do Presidente: II. EXECUÇÃO FINANCEIRA 1. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS Serviços da Proteção Social Básica Nº Conta Corrente 1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior 1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS 1.3 Rendimento de Aplicações 1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual 1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Serviço da Proteção Social Especial Nº Conta Corrente 1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior 1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS 1.3 Rendimento de Aplicações 1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual 1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício Atenção ao Migrante 2. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL 2.1 Recursos Próprios Alocados R$0,00 III. EXECUÇÃO FÍSICA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇO PÚBLICO META PACTUADA META EXECUTADA Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS Família PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO PÚBLICO META PACTUADA META EXECUTADA Atenção ao Migrante Jovem, Idoso, Família IV. COMENTÁRIO DO GESTOR 2. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL 2.1 Recursos Próprios Alocados R$0,00 III. EXECUÇÃO FÍSICA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇO PÚBLICO META PACTUADA META EXECUTADA Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS Família PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERVIÇO PÚBLICO META PACTUADA META EXECUTADA Atenção ao Migrante Jovem, Idoso, Família IV. COMENTÁRIO DO GESTOR V. DECLARAÇÃO Declaro sob as penas da lei, que informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto no Decreto 44.761, DE 25/03/2008 e que a documentação referente à execução encontra-se sob a guarda deste órgão executor. Nome/Assinatura do Responsável Legal:_______________________ Data:___/___/____ VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Resolução nº: Data: ____/____/_______ Nome/Assinatura do Presidente: _______________________ Data: ____/____/______ QUADRO RESERVADO A SEDESE PARECER DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBAS Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____ Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS / PRESTAÇÃO DE CONTAS Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____ Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____ Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____