Art. 9º
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP cancelados, desde que fundamentado em Relatório da SPGF ou unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
II
certificação da necessidade do objeto;
III
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios ou vinculados ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
conveniência administrativa;
V
certificado da Auditoria Setorial / Seccional; e
VI
aprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§ 1º
O prazo de execução do restabelecimento de que trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias corridos a contar da data de emissão do Relatório da SPGF ou unidade equivalente.
§ 2º
O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado à efetiva e imediata liquidação.
§ 3º
A disponibilização do SIAFI-MG para o restabelecimento de que trata o caput será promovida pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou unidade equivalente, acompanhado dos elementos estabelecidos neste artigo.
Anexo
Texto
LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2008
I - 19 de novembro de 2008 - constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 4º;
II - 24 de novembro de 2008 - anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
III - 28 de novembro de 2008 - disponibilização para a Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO/SEPLAG pelas unidades de planejamento, gestão e finanças dos órgãos e entidades, do saldo das dotações orçamentárias financiadas com recursos ordinários;
IV - 28 de novembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO /SEPLAG, de solicitações de créditos suplementares que, por sua característica, não puderam se adequar aos prazos estabelecidos no Decreto nº 42.419, de 13 de março de 2002;
V - 28 de novembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, das solicitações de créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64;
VI - 05 de dezembro de 2008 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, de solicitações de remanejamento de cotas orçamentárias aprovadas a serem empenhadas em dezembro de 2008 ;
VII - 12 de dezembro de 2008 - entrega, aos órgãos de contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 4º;
VIII - 12 de dezembro de 2008 - disponibilização para a Auditoria Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos créditos autorizados e o valor executado, referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº 16.696, de 16.01.2007, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64;
IX - 17 de dezembro de 2008 - entrega, à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios relativos aos inventários de bens móveis, imóveis e materiais de consumo, de acordo com os modelos a serem disponibilizados pela própria Superintendência;
X - 19 de dezembro de 2008 para empenho de "Despesas de Capital" e de "Outras Despesas Correntes";
XI - 23 de dezembro de 2008 - apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;
XII - 26 de dezembro de 2008 - recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado;
XIII - 30 de dezembro de 2008 - registro de ordens de pagamento e transferências financeiras através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas;
XIV- 31 de dezembro de 2008 - empenho das demais despesas do orçamento fiscal, observado o regime de competência;
XV - 31 de dezembro de 2008 - para liquidação de despesas do exercício;
XVI - 7 de janeiro de 2009 - disponibilização para a SCCG/SEF, pelas Empresas Estatais Dependentes, dos arquivos contendo os dados relativos à execução orçamentária referente ao mês de dezembro de 2008 ;
XVII - 7 de janeiro de 2009 - registro pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
XVIII - 9 de janeiro de 2009 - disponibilização no SIAFI-MG de dados relativos à Receita Orçamentária, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIX - 12 de janeiro de 2009 - disponibilização para a SCCG/SEF pelas Empresas Estatais Dependentes, dos dados patrimoniais necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
XX - 20 de janeiro de 2009 - encaminhamento, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, para fins de elaboração do relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXI - 13 de fevereiro de 2009 - emissão, por meio do SIAFI-MG, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXII - 13 de fevereiro de 2009 - solicitação das Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFI-MG, dos relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades, exigidos nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado; e
XXIII - 20 de fevereiro de 2009 - encaminhamento à SCCG/SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, com destaque para as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, para as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado.
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Data da última atualização: 27/11/2013.
