Artigo 9º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.948 de 14 de novembro de 2008

Art. 9º

Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP cancelados, desde que fundamentado em Relatório da SPGF ou unidade equivalente, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I

legalidade do objeto;

II

certificação da necessidade do objeto;

III

atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios ou vinculados ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV

conveniência administrativa;

V

certificado da Auditoria Setorial / Seccional; e

VI

aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§ 1º

O prazo de execução do restabelecimento de que trata este artigo fica limitado a, no máximo, trinta dias corridos a contar da data de emissão do Relatório da SPGF ou unidade equivalente.

§ 2º

O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado à efetiva e imediata liquidação.

§ 3º

A disponibilização do SIAFI-MG para o restabelecimento de que trata o caput será promovida pela SCCG/SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou unidade equivalente, acompanhado dos elementos estabelecidos neste artigo.