Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.948 de 14 de novembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 19
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 33 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 33 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996.