Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.918 de 07 de outubro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o art. 31 do Decreto nº 44.431, 29 de dezembro de 2006; e
II
o Decreto nº 44.629, de 3 de outubro de 2007.