Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.858 de 11 de julho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 24
– Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.322, de 8 de maio de 2003.
– Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.322, de 8 de maio de 2003.