Artigo 98 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 98
Fica revogado o Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006.
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Fica revogado o Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006.