Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008

Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental e de AAF a apresentação do respectivo requerimento, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente.