Artigo 71-e do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008

Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do beneficiário, a partir da data da doação ou da arrematação. (Artigo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.652, de 25/11/2014.)