Artigo 64 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008

As multas simples cominadas às infrações gravíssimas previstas neste Decreto terão seu valor fixado entre o mínimo de R$20.000.000,00 (vinte milhões e reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), se a infração for cometida por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado. (Vide art. 43 do Decreto nº 45.824, de 20/12/2011.)