Artigo 56, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008

Art. 56

As infrações administrativas previstas neste Decreto são punidas com as seguintes sanções, independente da reparação do dano:

I

advertência;

II

multa simples;

III

multa diária;

IV

apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

V

destruição ou inutilização do produto;

VI

suspensão de venda e fabricação do produto;

VII

embargo de obra ou atividade;

VIII

demolição de obra;

IX

suspensão parcial ou total das atividades; e

X

restritiva de direitos.