Artigo 50, Parágrafo Único, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008

Art. 50

Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a critério da Semad ou de suas entidades vinculadas.

Parágrafo único

- (Revogado pelo art. 90 do Decreto nº 46.668, de 15/12/2014.) Dispositivo revogado: "Parágrafo único - O parcelamento dos débitos referidos no caput deverá observar os valores mínimos de parcela, critérios, procedimentos e formalidades a serem previamente estabelecidos em resolução conjunta do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Advogado-Geral do Estado." (Parágrafo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 46.652, de 25/11/2014.)

I

débitos inferiores aos valores definidos em resolução conjunta do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Advogado-Geral do Estado;

II

se o infrator não estiver licenciado ou não tiver formalizado o respectivo requerimento, ainda que em caráter corretivo;

III

se o infrator não possuir AAF ou não tiver formalizado o respectivo requerimento;

IV

se o infrator não possuir outorga do direito de uso de recursos hídricos, ou não tiver formalizado o respectivo requerimento;

V

se o infrator não possuir autorização para exploração florestal ou autorização para intervenção em área de preservação permanente e demais autorizações exigíveis na legislação florestal e de pesca; e

VI

se o infrator não possuir reserva legal averbada e preservada.