Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.844 de 25 de junho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 24
O recurso não será conhecido quando intempestivo ou sem os requisitos de que trata o art. 23.
O recurso não será conhecido quando intempestivo ou sem os requisitos de que trata o art. 23.