Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 448 de 19 de setembro de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448, de 19 de setembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 093) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.7 700.000,00 1021.01128760-2.145-0001-3390-0-10.1 450.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.320.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1 450.000,00 1021.01122705-2.009-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.320.000,00