Decreto Estadual de Minas Gerais nº 448 de 19 de setembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$1.320.000,00. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24.430, de 13 de setembro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais), indicado no Anexo.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448, de 19 de setembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 093) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1021.01032705-2.157-0001-3390-0-10.7 700.000,00 1021.01128760-2.145-0001-3390-0-10.1 450.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.320.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1 450.000,00 1021.01122705-2.009-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1021.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.320.000,00